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PL do Vereador Tito Magno está amparado por decisões do Supremo Tribunal Federal
Entenda o motivo da polêmica:
Os estancianos têm conhecimento do fechamento do Matadouro e do Mercado do bairro Cidade Nova, ocorrido no último dia 13 de fevereiro, por determinação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.
Ocorre que, além do transtorno causado a população, essas interdições provocaram um prejuízo financeiro, sobretudo para as fateiras, que dependem exclusivamente do funcionamento do Matadouro para sobreviver.
Se a culpa pelo fechamento do Matadouro e do Mercado Municipal do bairro Cidade Nova é da Prefeitura de Estância, nada mais justo que ela agilize uma ajuda financeira para esses trabalhadores, até que as adequações sejam feitas e tudo volte a normalidade.
E diante desse fato, o vereador Tito Magno elaborou durante o final de semana e apresentou na tarde desta quarta-feira, 20, o PL n° 07/2019, que visa autorizar a Prefeitura de Estância a conceder um auxílio financeiro para esses trabalhadores.
Acontece que os vereadores da bancada do prefeito, acompanhado do vereador da bancada neutra, com a alegação de que o PL é inconstitucional, se negaram assinar um Requerimento de Urgência, impedido que o PL fosse votado na sessão de ontem, protelando ainda mais o sofrimento desses trabalhadores.
Só assinaram o Requerimento de Urgência os vereadores Artur do PT e Tito Magno do PSB. O PL do vereador Tito Magno é legal, está de acordo com a Constituição Federal e amparado por decisões do Supremo Tribunal Federal, que desde 2016, em decisões tomadas por seus ministros e em acordo com a Constituição Federal, entende que *não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo* (ADI 2.447 - STF). O que não é o caso, pois o PL do vereador Tito Magno é de caráter autorizativo. Logo, se fosse aprovado na tarde desta quarta-feira, 20, no dia de hoje, 21, (quinta-feira), o prefeito de Estância, através da sanção do referido PL e por meio de Decreto, já estaria implementando esse auxílio financeiro, visando disponibilizá-lo o mais rápido possível para as fateiras e marchantes.
Mas infelizmente, a vaidade e o pensamento pequeno de fazer política, impediu que isso acontecesse.
O vereador Tito Magno continua firme em seu propósito de colaborar para que esses trabalhadores sejam amparados o mais rápido possível, e na próxima terça-feira, 26, reapresentará um outro Requerimento de Urgência, a fim de que o PL n° 07/2019 seja aprovado e o problema equacionado.
Assessoria de Comunicação
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