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Ministério Público pede interdição das obras de ampliação da adutora do Piauitinga
Promotoria de Estância aponta desrespeitos a uma série de exigências contidas na legislação.
Encerrou há quase um mês, no último 31 de maio, o prazo concedido pela Justiça de Sergipe para que o Governo do Estado, a prefeitura de Estância e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto do município (SAAE) se manifestassem sobre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Sergipe (MP-SE) nas obras de ampliação do Sistema Integrado do Rio Piauitinga.
O empreendimento, orçado em R$ 83,5 Milhões, prevê a melhoria do abastecimento de água para os municípios de Lagarto, Riachão do Dantas e Simão Dias, através da captação direta do rio Piauitinga, em Estância. A ação movida pelo MP-SE denuncia várias irregularidades ambientais na execução da obra, a exemplo da ausência de Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA e RIMA), que devem ser concedidos pela Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema); da falta de autorização do uso do solo, que deve ser concedida pela Secretaria de Infraestrutura e Habitação do município; assim como a não realização de audiências públicas para debater o assunto com a sociedade civil.
Embora a obra já esteja em pleno andamento, em nenhum momento a população do município de Estância, nem mesmo os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piauí, do qual o Piauitinga é o maior afluente, foram informados sobre a execução da obra. Para o MP-SE, “o projeto de melhoria do sistema de fornecimento de água da Deso não está sendo implementado com transparência, com a participação de todos os órgãos e entidades interessados no uso racional dos recursos hídricos do rio Piauitinga, de forma a tranquilizar os cidadãos estancianos”.
Na Ação Civil Pública, a promotora Karla Christiany Cruz Leite de Carvalho pede a “cessação da atividade poluente, mediante a interdição da Obra de Ampliação do Sistema Integrado do Rio Piauitinga, localizada no Povoado Saco do Barbosa, até a conclusão do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, de responsabilidade da Deso, com sua consequente aprovação pela Adema, bem como até a emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, a cargo do município”.
“Trata-se de obra que importará em desmatamento da mata ciliar do entorno do rio; na existência de aterros provenientes da passagem de dutos, com destruição de vegetação; na construção de Estação de Tratamento de Água, com necessidade de disposição final dos resíduos gerados, além de muitos outros aspectos com potencial altamente poluidor”, destaca a promotora.
Ela frisa que, embora a Deso tenha informado possuir Licenças prévia e de Instalação concedidas pela ADEMA, que autorizam o início das obras, o órgão não promoveu o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA e RIMA), o que deixa à mostra a irregularidade do empreendimento. “Estaríamos sendo omissos se permitíssemos o dano efetivo ao meio ambiente sem definir limites criteriosos para essa atividade ou sem estabelecer condições para a recomposição dos prejuízos advindos com a implantação do Sistema Integrado ora tratado”.
Na audiência de Conciliação, realizada no dia 14 de abril, a juíza Isabela Sampaio Alves Santana acatou as denúncias apresentadas pelo MP-SE e intimou a Adema a apresentar, no prazo de 45 dias, o plano de compensação para o polígono da obra, observando que tal plano poderá sofrer acréscimos para possível renovação de licença de operação. Na ocasião, a magistrada também intimou a Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SERHMA), a apresentar, em juízo, os estudos que dispõe a respeito da disponibilidade hídrica e demanda, bem como avalie, se dentro de sua capacidade técnica, a existência de obra de captação flutuante poderá minimizar eventuais riscos ao abastecimento de água no Município de Estância.
O prazo, porém, encerrou no dia 31 de maio sem que os órgãos intimados apresentassem as referidas manifestações. À prefeitura de Estância, foram exigidas explicações sobre a concessão de certidão de uso de ocupação do solo para o processo de licenciamento da obra. Outra exigência feita pela juíza diz respeito à garantia da participação da sociedade civil no debate sobre os reflexos da obra. Desta forma, também intimou o envio de cópias das manifestações do Município de Estância, Adema e SEHMAR, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piauí.
Compensação
Enquanto a Justiça de Sergipe avalia o pedido de interdição da obra, feito pelo MP-SE, pelo período em que os órgãos competentes confeccionam os documentos exigidos em juízo, a sociedade civil de Estância tem se organizado para cobrar um plano de compensação para o município. “Fiquei perplexo em saber como é que uma obra dessas está sendo construída, sem ao menos avisar a sociedade estanciana, através de audiências públicas. A população quer esclarecimentos sobre essa obra que nos parece mais um elefante branco”, disse o professor Luiz Alberto Palomares, especialista em Gestão de Recursos Hídricos e presidente da Organização Não Governamental “Água é Vida”. De acordo com ele, enquanto o Estado se empenha para levar água até localidades que estão a mais de 70 km de distância, há bairros em Estância que são mais populosos e possuem mais domicílios, mas que sofrem com o desabastecimento contínuo. “Os bairros Alecrim e Bonfim apresentam um grande desenvolvimento industrial e um processo galopante de construções imobiliárias. É preciso que o Estado promova uma compensação para o município, pois a situação de desabastecimento tem preocupado até os empresários e industriários da região”, complementa. Um estudo promovido pela ONG reforça a necessidade de investimento em ações de fortalecimento do rio Piauitinga, cuja vazão diminuiu muito nesses últimos anos, e hoje equivale à metade do que era há 30 anos.
Respostas
Questionada sobre as irregularidades apontadas pelo MP-SE, sobretudo no que diz respeito à ausência de Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais, a Deso informou que “toda documentação e estudos do ponto de vista ambiental referentes à obra foram atendidos na medida em que foram solicitados”. O órgão também informa que “o Comitê produziu, em 2015, junto com outros entes e usuários de todo o sistema e da Bacia do Piauí, o Plano de Bacias, que tinha previsão de ampliações de sistema de abastecimento, sem a necessidade de explicitar quais sistemas seriam ampliados, ou seja, o Comitê já previa ampliações”. Por fim, reforça que “a perspectiva é de concluir toda obra e colocar em operação até o final deste ano. Em função dos efeitos ainda da Pandemia, estamos sofrendo por descontinuidade no fornecimento de alguns materiais, mas, no cenário atual, seguramente até o final do ano estará concluído”. Já a prefeitura de Estância não respondeu aos questionamentos enviados pela reportagem, que queria saber, entre outras coisas, por que a população do município não foi envolvida na discussão.
Com informações do JC
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