Autarquia que atuou por mais de 50 anos em Estância foi privatizada no pacote da maldade do Governo de Sergipe.
A cidade de Estância, no sul de Sergipe, pode sofrer uma perda milionária por conta da privatização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Documentos oficiais apontam que o município poderá perder R$ 19 milhões em investimentos federais, já contratados por meio do Programa Água para Todos, devido à concessão dos serviços de água e esgoto à empresa privada Iguá Saneamento S.A.
Em setembro de 2024, a Prefeitura de Estância teve aprovada, no Novo PAC, uma proposta de R$ 19 milhões para aquisição de duas estações móveis de tratamento de água, com contrato já firmado com a Caixa Econômica Federal. O projeto atenderia comunidades rurais e áreas com baixa cobertura hídrica.
Para entender melhor confira o infográfico com a timeline dos principais fatos.
Foto 01: Timeline dos fatos
Entretanto, em 4 de setembro de 2024, a Iguá Saneamento venceu a licitação para concessão dos serviços de abastecimento de água do município. O processo de contratação foi concluído oficialmente em outubro de 2024.
Em 9 de setembro, cinco dias após o leilão, a prefeitura submeteu a proposta formal para o convênio federal visando a aquisição das duas unidades móveis de ultrafiltração, com o objetivo de ampliar e melhorar o abastecimento de água em todo o município.
O plano incluía, por exemplo, instalar uma das unidades no Bairro Cidade Nova, região afetada por interrupções frequentes no fornecimento.
Foto 02: texto extraído do documento básico do projeto
Positivamente, em 23/10/2024 o município e câmara de vereadores receberam oficialmente o aceite do convênio, celebrado pelo termo de compromisso nº 968610/2024 - Operação 10982, garantindo o valor aprovado foi de R$ 19.000.000,00, com isenção de contrapartida municipal e vigência até 23 de outubro de 2026.
O grande problema:
A situação mudou drasticamente em 30 de outubro de 2024, quando o Governo Federal foi notificado oficialmente sobre a Concorrência Pública Internacional nº 01/2024, realizada pela DESO, cujo vencedor foi a Iguá Saneamento S.A. Conforme o edital e o contrato de concessão, todos os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Estância seriam assumidos integralmente pela concessionária. Essa informação foi publicada no portal Transferegov.br por meio de parecer técnico do analista de infraestrutura responsável, no dia 07/11/2024.
Nesse parecer, o gestor de instrumento do convênio (governo federal) relata em seu final que o governo federal é impedido de aplicar recursos na área sob responsabilidade da iniciativa privada. Veja a íntegra:
“Em complemento ao Parecer do Concedente, de 01/10/2024 e considerando que tomamos conhecimento da realização da Concorrência Pública Internacional nº 01/22024 pela DESO, por meio do Oficio nº 05-3010/2024- PR, de 30/10/2024 para a Concessão dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Sergipe, na Bolsa de Valores de São Paulo, no qual foi vencedora foi a Empresa IGUÁ SANEAMENTO SA, e que os serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Estância serão assumidos integralmente pela futura CONCESSIONÁRIA conforme edital.
Neste ínterim o Município de Estância /SE teve a sua proposta selecionada nº 027037/2024 no âmbito do Novo PAC, para a aquisição de 02 estações móveis de tratamento de água, no valor de R$ 19.000.000,00, e que o contrato entre o Compromissário e CAIXA já se encontra celebrado (SICONV 96 8610) com Cláusula Suspensiva.
Diante do exposto solicitamos á Mandatária que notifique Município de Estância a apresentar as devidas justificativa e informe que o governo federal está impedido de aplicar recursos na área sob responsabilidade da iniciativa privada.
Assim caso seja confirmado que a totalidade de seus serviços de abastecimento de água foram concedidos à iniciativa privada, não é possível dar continuidade à referida operação.”
Foto 03: parecer
Diante do impasse e após ser notificado pela Caixa Econômica Federal (representante do Governo Federal no contrato), o então prefeito Gilson Andrade enviou, em 22 de novembro de 2024, um ofício à Gerência Executiva da Caixa em Aracaju, na tentativa de manter a validade do convênio.
No documento, o prefeito até 31 de dezembro de 2024, Gilson Andrade, expressou o desejo de que o município continuasse executando o convênio até a conclusão definitiva do processo de privatização. No entanto, apesar de o Termo de Compromisso nº 968610/2024 prever cláusulas claras de suspensão e extinção em caso de conflito com gestão privada, a Prefeitura não apresentou qualquer fundamentação jurídica que sustentasse a continuidade do repasse
Nova gestão, nova tentativa — e informação divergente:
Em 13 de janeiro de 2025, o atual prefeito, André Graça, enviou um ofício ao Ministro das Cidades tentando reverter a situação para que o município não perdesse 19 milhões da reais das compras dos 2 equipamentos.
O problema é que no ofício discorre que o Contrato de Concessão com a Iguá Sergipe S.A foi incluída na área de atuação da empresa apenas o Abais, Porto do Mato e Saco Real.
Foto 04: ofício enviado pela prefeitura
A informação repassada pelo prefeito André Graça é completamente diferente do que consta no contrato de concessão que nossa equipe obteve diretamente do portal do governo federal e que foi anexado pela própria prefeitura.
Na página consta os municípios onde a concessionária atua. Você poderá ver com clareza que no caso de Estância a concessão é INTEGRAL, 100%.
Foto 05: contrato concessão
Além disso, a Iguá já atua no município, inclusive realizando cobranças em todos os bairros e sendo alvo de reclamações pela população quanto à qualidade do fornecimento.
O próprio contrato determina que a Iguá é responsável por todos os “serviços upstream”, ou seja, inclui investimentos, atualizações, ampliação e manutenção do abastecimento — justamente a função que seria atendida com os R$ 19 milhões do convênio federal.
Em sua última tentativa para reverter a situação, em 21/03/2025 a prefeitura anexou mais uma vez o ofício de 13 de janeiro de 2025, mas conforme consta no portal transfere.gov não existe mais nenhuma movimentação do projeto.
Iguá pode ser contemplada indiretamente:
Caso o Governo Federal mantenha o convênio, a Iguá poderá ser uma das grandes beneficiadas, pois será contemplada indiretamente com um investimento de R$ 19 milhões, uma vez que, ao aumentar a produção, essa irá distribuir mais água e melhorar seus serviços — mas sem investir nenhum centavo.
O valor total de repasse da Iguá para o SAAE foi de R$ 30 milhões, mas, com a continuidade desse investimento com recursos públicos de R$ 19 milhões, a privatização do SAAE sairá, na prática, por apenas R$ 11 milhões. Pode ser uma das privatizações mais baratas, em termos de efetividade, da história de Sergipe.
No entanto, o parecer do Governo Federal está tecnicamente embasado na Cláusula Terceira (condição suspensiva), Cláusula Décima (vedações legais) e no conjunto das obrigações pactuadas no termo de compromisso, que deixam claro que, uma vez concedido o serviço à iniciativa privada, não é possível aplicar recursos públicos federais na mesma finalidade.
Confirmado o prejuízo de R$ 19 mihões, o caso de Estância representa um alerta nacional sobre os riscos de privatizações sem planejamento estratégico, especialmente quando envolvem serviços essenciais como o abastecimento de água. A ausência de salvaguardas contratuais, a contradição entre o discurso político e os documentos oficiais, e a possibilidade de uma empresa privada se beneficiar de recursos públicos, diretamente ou indiretamente, mostram que a conta pode acabar nas mãos da população — e não apenas na tarifa de água.
Redação FACTUAL1
Link dos documentos no portal transfere.gov, clique aqui
