ESTÂNCIA - Uma alteração recente no Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura de Estância acendeu um sinal de alerta sobre possíveis privilégios e falta de controle na gestão do prefeito André Graça (PSD). No último dia 27 de outubro, o chefe do Executivo sancionou a Lei Complementar nº 143, que modifica os artigos 62 e 63 da Lei Complementar nº 16, de 2007, responsável por regulamentar os direitos e deveres dos servidores da administração direta, da SMTT e das fundações públicas do município. A nova redação estabelece que poderão ser dispensados do registro de ponto eletrônico, em caráter excepcional, os servidores que estiverem em exercício de atividades externas. No entanto, o texto aprovado não define com clareza quem são esses servidores nem delimita critérios objetivos para o enquadramento nessa exceção — abrindo, assim, uma brecha perigosa para interpretações subjetivas e aplicações desiguais da norma. Na prática, o que deveria ser uma medida administrativa específica pode se transformar em um instrumento de favorecimento político, capaz de beneficiar aliados e proteger ausentes, sem que haja qualquer forma de controle efetivo sobre o cumprimento da jornada de trabalho. Fontes ligadas ao próprio governo municipal reconhecem que a redação é falha e precisa ser revista, defendendo que a Prefeitura estabeleça critérios claros e detalhados sobre quais categorias podem ser isentas do ponto eletrônico, sob pena de comprometer a transparência, a isonomia e a segurança jurídica na aplicação da lei. Mas enquanto essa “revisão” não ocorre, casos concretos já levantam suspeitas. Na Secretaria de Governo, por exemplo, há relatos de um servidor que, durante o horário de expediente, atua em uma instituição privada — mantendo dois vínculos simultâneos, um deles com a Prefeitura. Situação semelhante é observada em outras secretarias, onde funcionários sequer comparecem aos locais de trabalho, configurando o cenário ideal para o surgimento dos famosos “servidores fantasmas”. A ausência de fiscalização efetiva e a amplitude da nova lei reforçam uma percepção recorrente: a de que a gestão de André Graça segue adotando medidas que carecem de transparência e critério, fortalecendo um ambiente propício a práticas administrativas questionáveis. Enquanto o discurso oficial prega eficiência e modernização da máquina pública, a prática revela um retrocesso institucional, no qual o ponto eletrônico — ferramenta básica de controle e responsabilidade — pode virar mera formalidade, ao gosto do gestor. Em tempos de desconfiança generalizada na política, Estância não precisava de mais uma lei com cheiro de privilégio. redação FACTUAL1 Nada além da notícia.