“ Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. ” É preciso a sociedade cuidar melhor das crianças e dos adolescentes. A parceria do conselho tutelar e das forças de segurança, nestes tempos de festas, é de suma importância.

Perturbação ao sossego alheio – “Até aonde vai a liberdade ? A contravenção penal mencionada anteriormente, especificamente no segundo capítulo deste texto, está prescrita no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais.

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; O bom senso é o melhor instrumento para uma boa convivência, principalmente nos momentos de festas como é o carnaval. Este meio deve ser utilizado por ambas as partes, inclusive para polícia, porém quando os limites extrapolam, o Estado deve mostrar sua força, conduzindo o infrator para a Delegacia de Polícia. O comum, em vários lugares, é o agente confeccionar o Termo Circunstanciado e encaminhar as partes para o Juizado Especial Criminal. A norma não quer cessar a liberdade, mas evitar conflitos e melhorar a qualidade de vida. Calma ai... a latrina é logo ali!

Isso mesmo, quem nunca viu (ou sentiu) o xixi na esquina, no poste, na praça? Em cidades mais bem-estruturadas, há previsão legal de infração administrativa com sanção de multa, que pode chegar a R$510,00 como é na Rio de Janeiro/RJ. Por aqui, infelizmente, enquanto o Município se omite de suas possibilidades, fica apenas a pena que extrapola o infrator: a pena de termos festas apequenadas pela falta de educação e urbanidade dos foliões. Então, neste Carnaval, tempo de aproveitar a vida, respeite o direito alheio, principalmente, aquele que protege as crianças e os adolescentes e o direito a um meio ambiente saudável (e bonito, por que não dizer?) e utilize o bom senso. Evite a ressaca moral pós-Carnaval. Conheça seus limites e respeite os limites do alheio. Escolha viver uma festa de Paz e Alegria, afinal de contas, TODOS devem aproveitar as festividades como bem entender, desde que “a linha de fronteira” entre o um e o outro seja um solo sagrado. A dissimulação humana é coisa de sempre, nunca voltado a assumir seus erros ou desejos, daí a necessidade de se esconder sob personagens reais ou máscaras de brinquedo. Frequente por aqui, as caretas são exemplo de uma tradição nada engraçada: “ o primeiro uso registrado de máscaras no carnaval é de 1268, que é uma proibição por causa do arremesso de ovos perfumados por homens mascarados e frequentadores do carnaval. ”

Em linguagem internética, o uso das máscaras está ligado à trollagem! Acontece que a criminalidade anda aflorada e não é nada engraçado ser vítima de um crime sem saber a quem apontar como culpado, diante da facilidade de fuga do meliante mascarado. Debate mais profundo seria a proibição ou não do uso das máscaras, mas a permissividade é que não pode imperar. Por isso cuidado, tanto o folião de cara lisa quanto aos mascarados pois, diante da duplicidade de máscaras, todo mascarado será um suspeito e pode ser surpreendido em meio à folia. Atrás do trio elétrico, só não vai quem já morreu! Efe U iii... fui!

Então, neste Carnaval, tempo de aproveitar a vida, respeite o direito alheio, principalmente, aquele que protege as crianças e os adolescentes e o direito a um meio ambiente saudável (e bonito, por que não dizer?) e utilize o bom senso. Evite a ressaca moral pós-Carnaval. Conheça seus limites e respeite os limites do alheio. Escolha viver uma festa de Paz e Alegria, afinal de contas, TODOS devem aproveitar as festividades como bem entender, desde que “a linha de fronteira” entre o um e o outro seja um solo sagrado.